APAE - Manual dos direitos fundamentais da pessoa portadora de deficiência - Parte I

APAE
São Paulo - SP, 20/08/2002

Questões que você sempre quis saber mas não teve coragem de perguntar

Dr. Fábio Ramazini Bechara *

II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DA CIDADANIA

1. O que é cidadania?
A cidadania constitui um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Significa o estado de quem ostenta direitos e obrigações, resguardando a sua dignidade, exercendo a solidariedade e reivindicando o que lhe é de direito.

2. O que é ser cidadão?
Ser cidadão é possuir as qualidades realçadas na questão anterior.

3. Quais são os direitos dos cidadãos?
Direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à igualdade, à não discriminação, à intimidade, à propriedade, dentre outros, os quais se encontram previstos ao longo de toda a Constituição Federal.

4. O portador de deficiência é cidadão? Tem cidadania?
O portador de deficiência é cidadão como toda e qualquer pessoa, e mais, em razão da sua condição especial, deve ser tratado de forma especial e diferenciada, justamente porque o direito à igualdade significa ser tratado de forma igual caso se encontre na mesma situação, e ser tratado de forma desigual caso se encontre em situação desigual, diferenciação esta na exata medida da desigualdade. Este direito deve ser respeitado por todos e em todas situações, como, por exemplo, na saúde, na educação, no transporte, no acesso à justiça, entre outros.

DA TUTELA

1. O que é Tutela?
São os direitos e obrigações, que a lei confere, a uma pessoa, para que proteja um menor de 21 anos, que não tenha pais ou quando estes estiverem destituídos do pátrio poder pelo juiz, e administre seus bens.

2. Quando deve ser feita a Tutela?
Quando o menor de 21 anos, não tenha pais ou quando estes estiverem destituídos do pátrio poder pelo juiz.

Pátrio Poder - é o conjunto de Direitos e obrigações que os Pais tem perante os Filhos - ex. dever de guarda, sustento material, vestuário, alimentação, etc.

3. Quem pode requerer a Tutela?
Os avós, os irmãos e os tios, ou ainda qualquer outra pessoa que conheça a criança ou adolescente. Este rol não é preferencial, uma vez que sempre deverá ser verificado o interesse da criança e do adolescente.

4. Quem pode ser tutelado?
Os menores de 21 anos, sem pais ou destituídos do pátrio poder pelo juiz. (Obs. O menor de idade desde que não casado, alistado no exército ou emancipado).

5. Quem pode ser tutor?
Qualquer pessoa (de preferência parente), desde que maior de 21 anos de idade e não seja impedido por lei.

6. Quais as responsabilidades do tutor?
Cuidar da criação, educação, saúde como se pai fosse. Representar o menor até os 16 anos e assisti-lo após essa idade. Administrar seus bens e receber suas pensões e rendas, prestando contas sob a supervisão do juiz.

DA CURATELA

1. O que é Curatela?
São atribuições, conferidas pela lei, a uma pessoa, para reger, defender e administrar os bens de maiores de 21 anos de idade, que não podem fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

2. Quando deve ser feita a Curatela?
Quando a pessoa for portadora de alguma anomalia psíquica que a impeça de gerenciar a sua própria vida de forma independente.

3. Quem pode requerer a Curatela?
O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo, o Ministério Público, ou ainda qualquer pessoa interessada, já que se trata de uma providência que visa proteger o interesse do incapaz.

4. Quem pode ser curatelado?
Os deficientes mentais, os surdos-mudos, os pródigos, os toxicômanos, o nascituro ( o feto e o recém nascido ) e o ausente. Esta é a redação do Código Civil Brasileiro.

5. Quem pode ser curador?
O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, parente próximo, ou qualquer outro nomeado pelo juiz. Este rol não é taxativo nem mesmo preferencial.

6. O que o Curador pode fazer?
O curador deve salvaguardar os bens do curatelado, administrá-los, receber suas pensões, representá-lo nos atos da vida civil, em suma, defender os interesses do incapaz em todas as situações, de modo a protegê-lo da forma mais ampla possível.

DA INTERDIÇÃO

1. O que é Interdição?
É o procedimento judicial através do qual se pede ao juiz para que interdite civilmente uma pessoa portadora de incapacidade mental ou física (surdo-mudo), e que nomeie um curador para que o represente e administre seus bens.

2. Quem pode ser interditado?
A pessoa que apresentar incapacidade mental ou física (por exemplo: surdo-mudo), e que esta incapacidade a impeça de exercer livremente os seus direitos e obrigações civis, principalmente no tocante à administração dos seus bens.

3. O que é preciso para obter a Interdição?
Deve-se informar ao juiz, através de um advogado, os fatos que revelam a incapacidade do interditando, e que o impedem de reger sua própria pessoa e seus bens, e ao mesmo tempo pedir a decretação da sua interdição. Essa interdição será promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge, pelo Ministério Público, ou ainda por qualquer pessoa interessada, na ausência daqueles.

4. Qual a diferença entre a tutela, a curatela e a interdição?
Enquanto a tutela é uma medida de proteção do incapaz menor de 21 anos, órfão de pai e mãe ou quando estes estão destituídos do pátrio poder, já a curatela é uma medida de proteção do incapaz maior de 21 anos de idade; enquanto a interdição é o procedimento através do qual se pede a curatela do incapaz.

5. Qual o momento oportuno para solicitar a Interdição? Deve-se ou não aguardar o falecimento dos pais?
Basta que o incapaz complete 21 anos de idade para que a interdição possa ser requerida, sendo irrelevante os pais terem ou não falecido.

6. Quanto tempo dura a interdição?
A interdição será levantada desde que se prove a cessação da causa que lhe deu origem e a sentença que a levanta como a que decreta devem ser levadas a registro no cartório competente e publicada para conhecimento de terceiros.

7. O que é Interdição Parcial?
É a Interdição proporcional ao desenvolvimento mental do interditado.
Trata-se de hipótese verificada nos casos em que o interditando
possui capacidade e autonomia para praticar determinados atos sem que seja necessária a representação do curador. A aferição desde desenvolvimento parcial é feita por corpo técnico específico.

DA GUARDA

1. O que é a guarda?
É uma medida que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato.

2. Quem está sujeito à guarda do menor?
Todos aqueles que possuam idade inferior a 21 anos.

3. Quem tem direito de guarda do menor?
Podem pleitear o pai ou a mãe que não esteja na posse da criança ou adolescente, os avós, os parentes, e, em circunstâncias excepcionais, qualquer interessado.

DIREITO AO TRABALHO

1. O portador de deficiência mental interditado pode firmar contrato de trabalho ou rescindir este contrato, e receber salário?
Este direito da pessoa portadora de deficiência encontra-se assegurado no artigo 7o, XXXI, da Constituição Federal, além do disposto no artigo 37, VIII. Além do mais existem outras leis que garantem tal direito: Lei no. 8213/91, decreto no. 3298/99, lei complementar estadual 683/92.

DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1. O serviço Jurídico é gratuito? Quais entidades promovem este atendimento?
O artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal assegura o direito à assistência judiciária gratuita a todas as pessoas que se encontrem em território nacional, desde que, porém, comprovem a insuficiência de recursos. No Estado de São Paulo a Procuradoria Geral do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Centro Acadêmico XI de Agosto prestam o serviço jurídico gratuito. A APAE/SP possui um convênio de assistência judiciária gratuita com a Procuradoria Geral do Estado.

CONSELHO TUTELAR

1. O que é o Conselho Tutelar?
É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cujas decisões apenas poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tiver legítimo interesse.

2. Quais as funções do Conselho Tutelar?
a) Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
b) Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas do artigo 129, I a VII;
c) Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, não só requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, mas também representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
d) Comunicar ao Ministério Público a informação de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
e) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
f) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
g) Expedir notificações;
h) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
i) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e do adolescente;
J) Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação do artigo 220, § 3º, II da Constituição Federal;
k) Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

CONTA BANCÁRIA

1. O deficiente mental pode ter conta em banco?
Pode perfeitamente ter conta bancária. No entanto, se for menor de 21 anos quem administrará a conta serão seus pais ou representante legal judicialmente nomeado. Se for maior de 21 anos e interditado quem administrará a conta será o curador.

DIREITO AO VOTO

1. O deficiente mental pode votar?
A Constituição Federal e o Código Eleitoral não fazem qualquer menção à pessoa portadora de deficiência mental. A Constituição Federal, aliás, permite o voto do analfabeto e do menor de dezesseis anos de idade, o qual, nos termos do Código Civil, é relativamente incapaz. O entendimento mais correto, todavia, deve ser no sentido de que o deficiente mental poderá exercer o direito ao voto, desde que a incapacidade que possua não impeça a livre manifestação da vontade. É possível conceber a hipótese em que o deficiente vem a ser interditado com relação ao exercício de alguns direitos somente, como, por exemplo, os de ordem patrimonial. Nesse caso o deficiente poderia perfeitamente votar. Ou ainda pode-se conceber a situação daquele em que a deficiência mental ostentada não é suficiente para retirar-lhe à capacidade de entender e de querer.

Elaboração do manual
* Dr. Fábio Ramazini Bechara - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo e Colaboradores da APAE-SP.

http://www.saci.org.br/index.php?modulo=akemi&parametro=2681 - Ir para próxima seção do Manual - Parte II

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