Serviços de transporte

Informações sobre adaptação de veículos, carteira de habilitação e outros

Veículos adaptados

A presença de condições de acessibilidade no transporte coletivo está garantida em lei?


Sim, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 227, parágrafo segundo, estabelece que a lei disporá sobre normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

O que é um carro adaptado?

Existem três tipos de carros adaptados para portadores de deficiência física: os equipados com câmbio automático de fábrica, os equipados com embreagem automática de fábrica e os adaptados posteriormente conforme a deficiência da pessoa. Se em sua carteira de habilitação constar "veículos adaptados", está eliminada a possibilidade de dirigir carros adaptados automáticos. Se em sua carteira de habilitação constar "veículos automáticos", somente esse tipo de carro será válido. Se for tirar as duas habilitações ao mesmo tempo, é necessário avisar o instrutor.

Que empresas comercializam carros automáticos e equipamentos relacionados a mobilidade (muletas, próteses, cadeiras de rodas, etc)?

Acesse Serviços de suporte e conheça revendedores de diversos estados brasileiros.

Quais são as linhas de ônibus adaptadas para atender os portadores de deficiência da cidade de São Paulo?

Existe uma matéria publicada sobre o assunto em Linhas de ônibus adaptados para deficientes na cidade de SP

O que é o programa Mão na Roda?

Um programa de transporte adaptado para pessoas com mobilidade reduzida, lançado pelo governo do Espírito Santo, através da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória- CETURB-GV. O cadastramento é feito através do telefone 0800- 394111, mais informações no www.ceturb.gov.br/

O que é o serviço especial Atende?

É um serviço prestado gratuitamente pela São Paulo Transportes para pessoas com dificuldade de locomoção grave que residem na capital paulista. O Atende atua com veículos adaptados, mas é necessário cadastramento prévio. O número para sugestões e reclamações é 158 e o endereço da SPTrans para maiores informações é Rua Santa Rita, 500 - Pari, São Paulo-SP, telefone (11) 6096 3299 ramal 636.

O que é o projeto Carona?

O Projeto Carona foi criado em 1997 para atender a população portadora de necessidades especiais da cidade de São Paulo, não só em sua necessidade de locomover-se como também oferecendo lazer e cultura. Para utilizar este serviço de transporte é necessário fazer um cadastro com dados pessoais, endereço de saída, horário, data e destino. Será feito um orçamento, que terá como base de cálculo a distância percorrida e a hora do motorista, que é treinado para atender o cliente da melhor maneira possível. Mais informações no site http://www.projetocarona.com.br/

Isenção de impostos


Como obter a isenção do IPI (Imposto sobre produto industrializado) na compra de carros (adaptados ou automáticos)?

Leis que tratam a questão:

Lei 10.690, de 16/06/2003
Lei 10.754, de 31/10/2003

Instrução Normativa SRF nº 367, de 12/11/2003 - que regulamenta a aplicação das Leis que tratam da Isenção

Documentação necessária (modelos de requerimentos)

Requerimento de Isenção do IPI - anexo I
Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial
Identificação do condutor autorizado
Requerimento para transferência de veículos adaptados com isenção de IPI
Autorização - Transferência de veículo adquirido com isenção de IPI

Como obter a isenção do IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)?

A Lei 6.606, de 20 de Dezembro de 1989, dispõe a respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, regulamentando a isenção de IPVA em São Paulo. No artigo 9º, são isentos do pagamento do imposto:

VIII - os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos.

Para tal, são necessários os seguintes documentos:


  • cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente pode conduzir;

  • cópia da Carteira Nacional de Habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminada no laudo, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;

  • cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução 734, de 31 de julho de 1989, do Conselho Nacional de Trânsito;

  • declaração de que não possui outro veículo com o benefício.


  • § 2° - O benefício será concedido para apenas a um veículo de propriedade do deficiente físico.

    § 3° - Na falta do documento exigido na alínea "c" do inciso VII, será exigido laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.
  • Artigo 4° Além dos documentos indicados nos artigos 2° e 3°, cada requerimento deve ser instruído com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV),

  • Certificado de Registro de Veículo (frente e verso)

Informações sobre Documentos (é necessário ter cópias bem legíveis de todos os documentos) 3 vias do Requerimento - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE, ISENÇÃO OU DISPENSA DO IPVA


  • C.N.H. - Carteira Nacional de Habilitação

  • R.G.

  • C R V - Certificado de Registro de Veículo (frente e verso)

  • C R L V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (frente
    e verso)

  • Planilha Médica, retirada no DETRAN no 3º andar.

  • Declaração de que possui apenas um veículo com benefício fiscal.

  • Nota Fiscal de compra do veículo que conste ser veículo automático ou Nota Fiscal da Oficina que colocou a adaptação ou LAUDO expedido por entidades credenciadas pelo INMETRO.

Carteira de habilitação especial

Como tornar minha carteira de habilitação especial?

No caso do deficiente auditivo, é necessário, antes dos exames comuns do Detran, fazer um exame que chama-se "Otoneurológico". É so depois deste exame que você deve procurar o Detran.

No Detran, é obrigatório a apresentação do CPF (Cadastro de Pessoa Física), do condutor interessado, não será aceito CPF de terceiros, como por exemplo do pai, esposo e outros.


Procedimento:


  • Original da C.N.H., devidamente registrada.

  • Original e cópia do RG.

  • Original e cópia do CPF.

  • Uma foto 3X4 colorida e recente com fundo branco.

  • Cópia e original (para simples conferência) do comprovante de
    residência, que poderá ser: extrato bancário, conta de luz, gás,
    telefone, condomínio, IPTU, contrato de locação, ou declaração de
    próprio punho do proprietário, com firma reconhecida, e anexar um
    comprovante de endereço. Será aceito em nome de terceiros, somente se
    for: cônjuge, pais ou filhos do interessado, o que será comprovado
    através da cópia do RG.

  • Dirigir-se ao Serviço Médico no (3º andar do prédio principal), para marcar o exame.

  • Dirigir-se ao Setor de Renovação da C.N.H. para preencher a planilha médica.
  • Dirigir-se ao Banco Banespa ou Nossa Caixa com o CPF do interessado, para efetuar o pagamentos das taxas referentes ao exame médico e à expedição da C.N.H.

O banco emitirá um comprovante de pagamento com a devida autenticação digital. O interessado poderá tirar cópia deste documento se julgar necessário, pois o original deverá ser entregue junto com os outros
documentos. Realizado o exame médico, retornar ao Setor de Renovação da C.N.H., para apresentar a planilha com laudo do médico e os documentos acima citados. Prazo de entrega: 1 dia útil.

O condutor poderá realizar seu exame médico em qualquer clínica. Não é necessário nenhum tipo de encaminhamento, a escolha da clínica é livre.


O DETRAN-SP divulga aos interessados os endereços das clínicas credenciadas, agrupadas por região na capital.


Em São Paulo, o setor de renovação e 2ª Via da C.N.H. funciona das 8:00 às 17:00. O telefone para informações dos endereços das clínicas: (11) 3889- 3140 / 3141/3237 ou direto no Balcão de Informação do DETRAN ou consulte o site www.detran.sp.gov.br

No Rio de Janeiro, o procedimento inicia-se pela marcação de uma perícia médica no Detran, através dos telefones (0xx21) 2399-7241 e 2399-7243. Após conseguir o laudo médico emitido por essa perícia, o candidato a motorista deverá procurar uma auto-escola apropriada.
No Rio não são muitas as auto-escolas com veículos adaptados. Uma delas é a Auto Escola Floresta, cujo telefone é (0xx21) 567.6070. Outras dicas poderão ser obtidas no CVI-Rio pelo telefone (0xx21) 512 10 88, fax (0xx21) 239 65 47 ou pelo e-mail cvirj@cvi.puc-rio.com.br.


Se você tem informações sobre o Detran de sua cidade e gostaria de divulgá-las em nosso site, envie uma mensagem para saci@saci.org.br


Transporte aéreo

Existe alguma facilidade para o portador de deficiência no transporte aéreo?

O documento do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, que regulamenta o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial, pode ser lido na páginaAcesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência

De acordo com o Anexo 9 das Normas e recomendações internacionais à convenção de aviação civil internacional:


(8.37.)Recomendação - Em princípio, deverá ser permitido às pessoas portadoras de deficiência determinar por si mesmas se necessitam ou não de um acompanhante e de autorização médica. Não obstante, deverá ser obrigatório avisar com antecedência quando precisarem de assistência ou de equipamentos elevatórios. Somente deverá ser permitido às empresas de transporte aéreo exigir das pessoas deficientes que obtenham um atestado médico quando, devido a seu estado de saúde, for evidente que não pode ser garantida a segurança ou bem-estar dessas pessoas ou dos demais passageiros. Além disso, somente deverá ser permitido às empresas aéreas exigir um acompanhante quando for evidente que a pessoa não é auto-suficiente e que por isso não lhe pode ser garantida, ou aos demais passageiros, segurança ou bem-estar.

Os portadores de deficiências físicas - mentais, sensoriais ou de locomoção - deverão ser informados sobre seus direitos ao longo de todas as fases da viagem. Independente do tipo de deficiência, eles têm o direito, durante a viagem, a assistência plena da empresa aérea, do administrador aeroportuário e das empresas de serviços auxiliares.

O deficiente deverá informar à empresa aérea, o quanto antes possível, de suas necessidades durante a viagem. A não informação das necessidades, entretanto, não poderá inviabilizar o embarque deste passageiro.

A empresa aérea só pode exigir que o deficiente viaje com acompanhante se ficar evidente que ele não é auto-suficiente. O acompanhante exigido pela empresa aérea pagará 20% do valor do bilhete de passagem aérea e terá direito ao assento adjacente ao do deficiente.

No transporte de cão treinado para auxiliar portador de deficiência visual ou auditiva, será obrigatória a apresentação de atestado de sanidade animal, expedido por órgão competente ou, ainda, por médico veterinário. Sem ônus para o passageiro, o animal viajará na cabine de passageiros, no chão da aeronave - preso a uma coleira e com protetor no focinho - em local adjacente a seu dono, que deverá ter controle sobre ele.

Passageiros com deficiências, passageiros que necessitarem de atenção especial durante o vôo, e passageiros com 65 anos ou mais devem ser embarcados antes dos demais passageiros.

O direito a este desconto deve ser pedido ou informado à empresa aérea no momento de compra da passagem.

Para obter o documento sobre a Convenção de Aviação Civil Internacional na íntegra entre em contato com a equipe de atendimento da Rede SACI através do e-mail atende@saci.org.br ou acesse a página Normas que regulamentam a acessibilidade em aeronaves e aeroportos.


Passe livre

Pra que serve o passe livre?

Ele dá direito a utilizar o transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito. Para conseguir a passagem, basta apresentar a carteira do passe livre junto com documento de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do passe livre. Caso não seja atendido, ligue para 0800-61-0300. A ligação é grátis.

Quem tem direito ao Passe livre?

Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual carentes.

Quem é considerado carente?

Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.

Para calcular a renda, faça o seguinte:

Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar. Some todos os valores.

Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.

Quais os documentos necessários para obter o passe livre?



  • Cópia de um documento de identificação (pode ser certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de reservista, carteira de identidade, carteira de trabalho e previdência social ou título de eleitor).

  • Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado. Para obter uma cópia do formulário, entre em contato com atende@saci.org.br

  • Requerimento com declaração de baixa renda (renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo).


Atenção: Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei.

Como solicitar o passe livre?

Para solicitar o passe livre, o portador de deficiência deve escrever para o Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9800 - CEP 70.001/970 - Brasília DF, solicitando o kit do Passe Livre. Os documentos devem ser enviados ao Ministério dos Transportes, num envelope branco com porte pago que será recebido no kit. Após analisar os documentos, o Ministério manda, gratuitamente, uma carteira do Passe Livre para o endereço do interessado. Atenção: Não aceite intermediários. Você não paga nada para solicitar o Passe Livre.


Como obter a carteira que permite utilizar o transporte público gratuito?

No caso dos trens da cidade de São Paulo, é necessário dirigir-se à Praça da Luz, plataforma 4, às quartas e sextas-feiras, das 8:30 às 11:30 e 13:30 às 16:00, munido de R.G. e comprovante de residência. É feito encaminhamento para um posto de saúde conveniado com a CPTM para obtenção de um laudo médico; o próprio posto faz a solicitação da carteirinha, que é entregue em domicílio.Mais informações no telefone: 0800-550121

No caso dos ônibus, a responsável é a SP Trans, que atende no telefone (0xx11) 6096-3473. A pessoa deve ir à Rua Cachoeira 1140 - Pari, São paulo, de 2ª a 6ª, das 7:00 às 13:00, com R.G. ou certidão de nascimento e comprovante de residência (não é necessário levar foto).


  • Deficiência Física e Mental: além dos documentos acima, é necessário um laudo médico realizado no máximo há três meses, contendo o tipo de deficiência e o código do CID (Classificação Internacional de Doenças).

  • Deficiência Auditiva: além dos documentos acima, é necessário um laudo de audiometria realizado no máximo há um ano, que constate perda bilateral (mínimo 90 decibéis) e um laudo médico conclusivo.

  • Deficiência Visual: além dos documentos acima é necessário um exame de acuidade visual realizado no máximo há três meses, que constate perda bilateral (mínimo 80%).

No caso de acompanhantes , crianças até 11 anos portadoras de qualquer deficiência têm concessão automática; acima de 11 anos, nos casos de deficiência mental, é feita uma avaliação do grau de dependência em relação ao acompanhante.A carteirinha exige renovação que varia, de acordo com o caso, de 1 a 4 anos.

Para os usuários do Metrô, o procedimento é dirigir-se a algum posto de saúde credenciado pela Secretaria de Saúde do Estado (o telefone 1520 informa qual o mais próximo) e passar por uma perícia médica.

Com o laudo, a pessoa deve se dirigir à Estação Marechal Deodoro do Metrô, de 2ª a 6ª feira das 8:30 às 16:00 para solicitar o benefício.

Além do laudo médico, é necessário documento de identificação (R.G.) e comprovante de residência. O bilhete tem que ser renovado a cada 6 meses.


O que é transporte interestadual semi-urbano?

O transporte semi-urbano interestadual de passageiros se aplica a poucas e específicas situações, quando uma pequena cidade está próxima a uma cidade grande de outro estado. Nesse caso, podem-se utilizar ônibus com características urbanas (duas portas, catraca, etc.) até a distância de 75 km. A tarifa, neste caso, é 40% mais barata que a modalidade rodoviária simples. No entorno do Distrito Federal, por exemplo, surgiram inúmeras pequenas cidades que se situam no Estado de Goiás mas que dependem de Brasília e estão em sua área de influência. Neste caso, nas distâncias inferiores a 75km, o ônibus urbano descrito acima pode ser utilizado, com tarifa mais baixa. Essa situação se repete, por exemplo, entre Teresina (PI) e Timon (MA) e Petrolina (PE) e Juazeiro (BA).

Quais os tipos de transporte que aceitam o passe livre?

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe livre não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?

Basta apresentar a carteira do Passe-livre junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe-livre. Atenção: Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, faça a sua reclamação pelo telefone 0800-61-0300. A ligação é grátis.

O passe livre dá direito a acompanhante?

Não. O acompanhante não tem direito a viajar de graça, ele deve pagar o valor total da passagem.

Como obter mais informações sobre Passe Livre ?

Escreva para o Posto de Atendimento - SAN Quadra 3, Bloco N/O, térreo - Caixa Postal - 9.800 - Cep 70001-970 Brasília-DF ou telefone para (61)315-8257/8261/8253.

Outra opção é ligar gratuitamente para o 0800-61-0300 ou mandar um e-mail para passelivre@transportes.gov.br.
No site http://www.transportes.gov.br/ é possível consultar textos da legislação referente ao tema e encontrar cópias dos formulários que devem ser preenchidos para a obtenção do benefício.


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